AREsp 2312734 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, em linha com precedentes da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: Goiás Produtos de Petróleo LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Goiás Produtos de Petróleo LTDA.
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo é admissível quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento a recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, em linha com precedentes da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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