AREsp 2486312 - DECISAO

AREsp 2486312 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ISMAEL LOURENCO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL LOURENCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas quando o recurso foi inadmitido por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se