AREsp 2569773 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos obstáculos processuais (Súmula 7/STJ e art. 1.022 CPC/2015), o que impede afastar o óbice sem demonstrar que a análise do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 57, §6º, 58, §2º, e 125 da Lei 8.213/91 relativa ao reconhecimento de tempo especial com uso de EPI

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos obstáculos processuais (Súmula 7/STJ e art. 1.022 CPC/2015), o que impede afastar o óbice sem demonstrar que a análise do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.