AREsp 2139511 - DECISAO

AREsp 2139511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, observada ainda a Súmula nº 182/STJ; além disso, quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ, a impugnação deve apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, observada ainda a Súmula nº 182/STJ; além disso, quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ, a impugnação deve apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.