AREsp 2620000 - DECISAO

AREsp 2620000 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.