AREsp 1082378 - DECISAO

AREsp 1082378 - DECISAO

Por não ter impugnado específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que invocou a Súmula 7/STJ; assim, o agravo não reúne condições de admissibilidade e não é conhecido.

Parties
Agravante: CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas sem confronto das premissas fáticas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que invocou a Súmula 7/STJ; assim, o agravo não reúne condições de admissibilidade e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.