AREsp 2497516 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta à necessidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicado também o óbice da Súmula 83/STJ e o entendimento do Tema 258/STF, circunstâncias que justificam o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 258/stf, Cobrança De Anuidade Da OAB, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 258/stf Cobrança De Anuidade Da OAB +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do Tema 258/STF
  3. 3 natureza tributária das anuidades da OAB e rito processual aplicável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta à necessidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, sendo aplicado também o óbice da Súmula 83/STJ e o entendimento do Tema 258/STF, circunstâncias que justificam o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.