AREsp 2490375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; secundariamente, a jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF sobre a natureza tributária das anuidades da OAB) corrobora que a execução desses débitos compete ao Juízo Federal de Execuções Fiscais, justificando a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Competência Para Execução De Débitos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 732/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Competência Para Execução De Débitos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou dívida civil)
  2. 2 Competência para execução das anuidades (Juízo Federal de Execuções Fiscais ou execução de título extrajudicial)
  3. 3 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; secundariamente, a jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF sobre a natureza tributária das anuidades da OAB) corrobora que a execução desses débitos compete ao Juízo Federal de Execuções Fiscais, justificando a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se