AREsp 2618629 - DECISAO

AREsp 2618629 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica; por isso manteve-se a inadmissibilidade nos termos da jurisprudência consolidada, e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VITALINA MENEGALI SALVAN NIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITALINA MENEGALI SALVAN NIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica; por isso manteve-se a inadmissibilidade nos termos da jurisprudência consolidada, e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.