EAREsp 2587689 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravo interposto não impugnou especificamente dois dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial), sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Jonas Pelegrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Sanções Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

Jonas Pelegrini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de alguns fundamentos utilizados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 182 por analogia no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravo interposto não impugnou especificamente dois dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial), sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não arbitro honorários recursais por atingimento do percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.