AREsp 1558331 - DECISAO

AREsp 1558331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reiterativas (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a impugnação da negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo não cabe por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 quando negativa de seguimento fundamentada em precedente repetitivo a via própria é o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reiterativas (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a impugnação da negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo não cabe por agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.