AREsp 2594407 - DECISAO

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A agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nem demonstrou que o entendimento jurisprudencial em que se apoiou a decisão recorrida não estivesse pacificado ou não se aplicasse ao caso; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido, e deve ser imposta à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Doi s A Publicidade LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Inadmitido

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Parties

Doi s A Publicidade LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 imposição de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nem demonstrou que o entendimento jurisprudencial em que se apoiou a decisão recorrida não estivesse pacificado ou não se aplicasse ao caso; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido, e deve ser imposta à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.