AREsp 2643062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação, por alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUDEN REFRIGERAÇÃ O LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

AUDEN REFRIGERAÇÃ O LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação, por alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF