AREsp 2291235 - DECISAO

AREsp 2291235 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a matéria controvertida envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Valoração Do Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Valoração Do Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 valoração do dano moral como questão casuística e fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a matéria controvertida envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.