AREsp 2587643 - DECISAO

AREsp 2587643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, sem realizar cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SALDANHA MARINHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCIANO SALDANHA MARINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, sem realizar cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.