AREsp 2660153 - DECISAO

AREsp 2660153 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF, e ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais potencialmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o recurso especial mostra-se inadequadamente fundamentado, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF, e ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais potencialmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o recurso especial mostra-se inadequadamente fundamentado, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.