REsp 2148791 - DECISAO

REsp 2148791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NILSON LOPES MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

NILSON LOPES MARQUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de não indicação expressa de artigos de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.