AREsp 2635251 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e não provido, quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conheço do recurso).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.