REsp 2150895 - DECISAO

REsp 2150895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...