AREsp 2644058 - DECISAO

AREsp 2644058 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não cumpriu a exigência constitucional de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IVELINE BRITO SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

IVELINE BRITO SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não cumpriu a exigência constitucional de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.