EAREsp 2655639 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles sobre os quais haveria dissídio interpretativo, sendo a mera menção a dispositivo legal insuficiente para atender à exigência constitucional, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROGERIO COUTINHO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
ROGERIO COUTINHO CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles sobre os quais haveria dissídio interpretativo, sendo a mera menção a dispositivo legal insuficiente para atender à exigência constitucional, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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