REsp 2147797 - DECISAO

REsp 2147797 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal a que se aplica a Súmula n. 284/STF, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WIVIANE LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.1.029, II, Cpc/2015, Art.85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.1.029, Ii, Cpc/2015 Art.85, §11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WIVIANE LOPES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) na petição de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal a que se aplica a Súmula n. 284/STF, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se