AREsp 2666727 - DECISAO

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Não conheço do agravo em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, sendo essa insuficiência causa de inadmissibilidade do recurso; determino também, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO RENATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Suficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Suficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDO RENATO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, sendo essa insuficiência causa de inadmissibilidade do recurso; determino também, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...