AREsp 2657403 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando-se Súmula 284/STF e ausência de divergência comprovada), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, devendo ser negado seguimento.
- Parties
- Agravante: URIEL DE BARROS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
URIEL DE BARROS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando-se Súmula 284/STF e ausência de divergência comprovada), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, devendo ser negado seguimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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