AREsp 2572347 - DECISAO

AREsp 2572347 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BENEDITO LUIZ FIGUEIREDO DE CAMPOS; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

BENEDITO LUIZ FIGUEIREDO DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.