AREsp 2656691 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.