AREsp 2184125 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas factuais e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante / Recorrente: UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrida: ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Agravante / Recorrente
ANS
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas factuais e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, exigência prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment