AREsp 2184125 - DECISAO

AREsp 2184125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas factuais e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante / Recorrente

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas factuais e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, exigência prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.