REsp 2150146 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.