AREsp 2670293 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais citados, exigindo-se o efetivo ataque aos fundamentos para se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais citados, exigindo-se o efetivo ataque aos fundamentos para se permitir o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment