AREsp 2670767 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão a quo (inexistência de negativa de prestação jurisdicional), sendo insuficientes razões genéricas.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Parties
ESTADO DO CEARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inexistência de negativa de prestação jurisdicional como fundamento da inadmissão
- 3 Insuficiência de razões genéricas para atacar óbices de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão a quo (inexistência de negativa de prestação jurisdicional), sendo insuficientes razões genéricas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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