AREsp 2692683 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE DUARTE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE DUARTE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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