AREsp 2674944 - DECISAO

AREsp 2674944 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GRANDE MS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.