AREsp 2624151 - DECISAO

AREsp 2624151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (deficiência de cotejo analítico), o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial, logo não cabe rediscussão de mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Deficiência De Cotejo Analítico, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios, Usucapião
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Deficiência De Cotejo Analítico Omissão Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 se é possível discutir o mérito do recurso especial via embargos de declaração após não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (deficiência de cotejo analítico), o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial, logo não cabe rediscussão de mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).