AREsp 2619772 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que torna a sua fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: LUCAS BILHAR SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS BILHAR SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que torna a sua fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...