AREsp 2666010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não comprovação de divergência jurisprudencial válida para o recurso especial; aplica-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Súmula 13 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU para fins de recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial exigida entre julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não comprovação de divergência jurisprudencial válida para o recurso especial; aplica-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.