AREsp 2341187 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC combinados com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLESIO DE MACEDO SILVA; Contraminte: Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

CLESIO DE MACEDO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios

Contraminte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no princípio da insignificância e se há jurisprudência pacificada sobre o tema

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC combinados com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.