AREsp 2271492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ — de modo que, conforme art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, I, do Regimento Interno e a Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELEONIR NODARI; Contrarrazões/parte Contrária: Ministério Público Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ELEONIR NODARI

Agravante

Ministério Público Federal da 4ª Região

Contrarrazões/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ — de modo que, conforme art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, I, do Regimento Interno e a Súmula n. 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.