AREsp 2659337 - DECISAO

AREsp 2659337 - DECISAO

Não conhecimento do recurso devido à irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 descumprimento de intimação para sanar vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso devido à irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...