REsp 2016129 - DECISAO

REsp 2016129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 83, atraindo assim o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Processo Civil Processo Penal Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 83, atraindo assim o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.