AREsp 2657910 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF e da Súmula 284/STF, assim não atendendo ao ônus de impugnação específico exigido para contestar a decisão de não admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (7, 83, 126, 282, 284, 356)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 Aplicação de súmulas como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF e da Súmula 284/STF, assim não atendendo ao ônus de impugnação específico exigido para contestar a decisão de não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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