AREsp 2683111 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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