AREsp 1421111 - DECISAO

AREsp 1421111 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de um dos fundamentos da decisão agravada (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON DE SOUZA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE SOUZA LINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de um dos fundamentos da decisão agravada (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.