HC 926359 - DECISAO

HC 926359 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não sendo oportuno contornar o juízo de admissibilidade da instância local, além de parte da matéria indicar competência do Supremo Tribunal Federal, afastando a providência na instância deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Direito De Locomoção, Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Direito De Locomoção Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para revisar pressupostos de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto
  3. 3 competência do STJ versus matéria destinada ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não sendo oportuno contornar o juízo de admissibilidade da instância local, além de parte da matéria indicar competência do Supremo Tribunal Federal, afastando a providência na instância deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.