AREsp 2466864 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para justificar a decisão, tendo adotado os cálculos do Administrador Judicial considerando o salário do mês anterior ao pedido de recuperação judicial em razão de alteração salarial significativa que inflou o montante pleiteado, caracterizando conduta ardilosa; assim, o recurso especial, na parte que implicaria reexame de fatos e provas, não é conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, e, no demais, não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO AURÉLIO DE FAVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Acórdão, Impugnação De Crédito, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Acórdão Impugnação De Crédito Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO AURÉLIO DE FAVERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 definição da base de cálculo das verbas rescisórias em face de alteração salarial anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para justificar a decisão, tendo adotado os cálculos do Administrador Judicial considerando o salário do mês anterior ao pedido de recuperação judicial em razão de alteração salarial significativa que inflou o montante pleiteado, caracterizando conduta ardilosa; assim, o recurso especial, na parte que implicaria reexame de fatos e provas, não é conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, e, no demais, não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial