AREsp 2440466 - DECISAO

AREsp 2440466 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VITOR DA COSTA E SILVA FONSECA; Agravante: ROSA KARINA SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITOR DA COSTA E SILVA FONSECA

Agravante

ROSA KARINA SOUZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade para impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.