AREsp 2440589 - DECISAO

AREsp 2440589 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ e impugnou apenas de forma genérica a Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a negativa de seguimento; foi ainda majorado o percentual de honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVANDA SILVA DE FREITAS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDVANDA SILVA DE FREITAS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação integral
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ e impugnou apenas de forma genérica a Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a negativa de seguimento; foi ainda majorado o percentual de honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.