AREsp 2685062 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno (inadmissível agravo em recurso especial nessa parte), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.