AREsp 2600478 - DECISAO

AREsp 2600478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável por ausência de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável por ausência de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.