AREsp 2691348 - DECISAO

AREsp 2691348 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), inexistindo impugnação de todos os fundamentos tal como exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA RODRIGUES HUDSON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRA RODRIGUES HUDSON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das normas regimentais e do CPC sobre impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), inexistindo impugnação de todos os fundamentos tal como exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.