AREsp 2652377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º